Notícias

18.08

Registro de imóvel no Brasil custa 38% menos do que em países desenvolvidos

Relatório do Banco Mundial revela que o preço do procedimento no país é de aproximadamente 2,6% do custo total do imóvel.

10.08

Câmara aprova projeto que destina herança sem herdeiros para Santas Casas e hospitais filantrópicos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que transfere a herança vacante (aquela que não tem herdeiros) para as Santas Casas de Misericórdia que prestam serviços de saúde (PL nº 259/11), se houver uma unidade atuando na localidade onde viveu o falecido.

03.08

TJRS: Compra e venda. Fundação. Ministério Público – autorização.

A alienação de imóvel pertencente à fundação depende de conhecimento e aprovação da transação pelo Ministério Público.

27.07

Estatuto da Pessoa com Deficiência muda abordagem sobre capacidade civil

Estatuto vence o preconceito, dá prioridade à autonomia da pessoa e humaniza o tratamento das pessoas com deficiência

21.07

STJ permite retirada de sobrenome em virtude de casamento 15/07/2015

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A Terceira Turma do STJ entendeu que a supressão devidamente justificada efetiva importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade. A ação foi iniciada com a solicitação de retirada do sobrenome materno e paterno da certidão de casamento da mulher, por não representar sua legítima vida familiar.

A sentença e o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) admitiram que fosse retirado o sobrenome materno, porém mantido pelo menos o paterno, possibilitando o acréscimo dos sobrenomes do marido. No entanto, no recurso ao STJ, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) afirmou que a supressão do sobrenome não encontra apoio no ordenamento jurídico brasileiro, que somente faz referência à possibilidade de acréscimo do sobrenome, e não da sua exclusão. De acordo com o ministro e relator do recurso, Ricardo Villas Bôas Cueva, a alteração do registro civil é admitida em caráter excepcional, por decisão judicial, nas hipóteses legais, devendo ser justificada e não prejudicar a terceiros.

13.07

Novo cônjuge terá patrimônio protegido de penhora por pensão alimentícia

Foi sancionada nesta segunda-feira (6) a inclusão em lei de dispositivo para proteger o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de devedor de pensão alimentícia. A mudança foi proposta (PLS 273/2005) há quase dez anos pelo senador José Maranhão (PMDB-PB).

07.07

Senado: Sancionada lei que veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 13.139/2015, que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha, classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés. Houve, no entanto, diversos vetos, principalmente de alterações que reduziriam valores a serem pagos pelos ocupantes dessas áreas.

29.06

Incra e Receita Federal vão implantar Cadastro Nacional de Imóveis Rurais

A iniciativa visa melhorar a gestão fundiária e tributária do território brasileiro

22.06

Para especialista, decisão espanta insegurança jurídica sobre sucessão do cônjuge na separação convencional

STJ decidiu que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e concorre, em regime de separação convencional, com descendentes

15.06

STJ: Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo

Quando há dúvida sobre quem deve receber determinado pagamento, cabe o ajuizamento de ação consignatória, para que o devedor pague em juízo, sem correr o risco de pagar e não levar.

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