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Comissão avalia proposta de registro eletrônico de imóveis
Uma comissão composta por juristas com a finalidade de estudar e propor soluções para a desburocratização de áreas vitais para o Brasil debateu no Senado, na tarde dessa terça-feira (24), uma proposta de iniciativa do Governo Federal que prevê a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). A finalidade do sistema é criar uma base de dados nacional de todos os imóveis rurais e urbanos registrados no País.
Notários e registradores debatem normativa nacional para o segmento
O XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro reuniu em um mesmo painel representantes de todas as entidades representativas da classe, na manhã de segunda-feira (16/11), em Balneário Camboriú/SC. A mesa “Provimento Nacional do Conselho Nacional de Justiça” foi presidida pelo desembargador do TJSP, Ricardo Dip, que coordena a área de serventias extrajudiciais na Corregedoria Nacional de Justiça. A mediação foi feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sergio Kukina.
Em Pernambuco, casais podem registrar filhos gerados por reprodução assistida diretamente em cartório
Provimento pioneiro regulamenta o procedimento e dispensa a propositura de ação judicial
Artigo: Abolição do reconhecimento de firma, um retrocesso – Alexsandro Feitosa
A Constituição Federal, em seu artigo 236, dispõe que as atividades notariais e de registro serão exercidas em caráter privado. A lei 8.935/94, em seu artigo 1º, é clara e cristalina ao afirmar que tais atividades visam conferir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Projetos tratam da criação de novo RG mais seguro
Embora ninguém discorde da urgência de um sistema de identificação civil mais seguro no país, para emitir uma espécie de novo RG do brasileiro, falta consenso sobre como isso deve ser feito. Projeto enviado pelo governo ao Congresso cria o Registro Civil Nacional (RCN), administrado pela Justiça Eleitoral, e sepulta o Registro de Identificação Civil (RIC), que vinha sendo elaborado pelo Executivo e já custou ao menos R$ 7,1 milhões. Para o deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator da matéria, nem um nem outro. Ele promete um substitutivo ao texto.
O usufruto de bem imóvel
A compreensão do direito real de usufruto e seus efeitos depende do conhecimento dos atributos do direito real de propriedade, uma das maiores garantias constitucionais. Pelo teor do artigo 1.228 do Código Civil “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Desta forma, entende-se que a propriedade é composta pelos descritos atributos, quais sejam, os direitos de usar (jus utendi), gozar ou fruir (jus fruendi), dispor (jus abutendi) e reivindicar.
Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens
O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma filha contra a ex-companheira de seu falecido pai.
Enunciado põe fim à discussão sobre abandono do lar na Usucapião Familiar
“O requisito do ‘abandono do lar’ deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel, somando à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499”.
CNJ – Corregedoria do CNJ institui regra para descarte de documentos em cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novas regras sobre o período de conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais brasileiros. De acordo com o Provimento nº 50, assinado pela corregedora Nancy Andrighi e publicado nesta quinta-feira (29/9), todos os serviços extrajudiciais deverão adotar a Tabela de Temporalidade de Documentos para efetuar o descarte da documentação.
Registro de imóvel no Brasil custa 38% menos do que em países desenvolvidos
Relatório do Banco Mundial revela que o preço do procedimento no país é de aproximadamente 2,6% do custo total do imóvel.
