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07.01

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS – MANUTENÇÃO – ALIENAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.793 DO CC/02, DEPENDERIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO – INVALIDADE DA CESSÃO PACTUADA PELOS AGRAVANTES MEDIANTE SIMPLES INSTRUMENTO PARTICULAR

Processo: 1213325-2 (Acórdão)